“Dispõe sobre a implantação e organização do Conselho Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Santa Tereza de Goiás.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que, tendo a Câmara Municipal aprovado, por Ela é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam criados os Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais de Santa Tereza de Goiás, em substituição as Caixas Escolares.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Da Educação