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1993

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, adquirir por compra, um Ônibus urbano com até 50 lugares, motor dianteiro, ano de 1980 até 1992, e dá outras providências".

"Autoriza Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia de tempo de serviços - FGTS, e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo a criar uma taxa de permanência diária para vendedores ambulantes, e dá outras providências".

"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a dar ajuda financeira ao CEREA (CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCÓLATRA), e dá outras providências".

"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial para servidores públicos e dá outras providências".

 
 
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