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2019

“Dispõe sobre autorização para Suplementação de dotações e remanejamentos de fontes de recursos do orçamento vigente, visando reprogramação de despesas e da outras providencias.”

“Altera e define as atribuições do cargo de Assessor de Apoio Pedagógico e dá outras providências”.

“Autoriza o Município a promover a desafetação de bem móvel público e dá outras providências”.

Dispõe sobre a remuneração dos profissionais da educação básica e da outras providências.

 
 
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